SÚMULA VINCULATE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

RESUMO

Ao tratar do tema das súmulas vinculantes à luz dos princípios constitucionais da celeridade processual e da segurança jurídica torna-se oportuno uma breve análise quanto à crise que o Poder Judiciário enfrenta.  Mostrando para tanto as alterações legais decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional número 45, conhecida popularmente como Reforma do Poder Judiciário, que teve como objetivo fundamental inserir no rol de garantias e direitos fundamentais o princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo.  Foi a partir deste momento histórico, com o advento da referida emenda e as leis processuais aprovadas após a sua promulgação, que surgiram diversas modificações na estrutura do Poder Judiciário, entre outros, o instituto da súmula vinculante. Instituto oriundo da Reforma do Poder Judiciário instaurada pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que dentre os seus objetivos previu uma justiça mais ágil e efetiva. Assim o instituto visa dar maior celeridade processual mediante a uniformização da jurisprudência nacional.

Palavras-chave: Morosidade processual; Tutela Jurisdicional efetiva; Crise do Poder Judiciário; Reforma do Judiciário; Emenda Constitucional n° 45 de 2004; Súmula Vinculante; Celeridade Processual; Princípio da Segurança Jurídica.

Abstract

To address the issue of binding precedents in the light of constitutional principles of promptness and legal certainty it appears appropriate a brief analysis on the crisis that the judiciary faces. Showing both the legal changes resulting from the enactment of Constitutional Amendment number 45, popularly known as the Judiciary Reform, which had the main objective to enter in the list of guarantees fundamental rights and the principle of speedy trial and the reasonable duration of the process. It was from this historic moment, with the advent of such amendment and the procedural laws passed after its enactment, that there were several changes in the structure of the judiciary, among others, the Institute of binding precedent. Institute arising from the reform of the judiciary introduced by Constitutional Amendment No. 45 of 2004 among its goals predicted a more agile and effective justice. Therefore, the institute aims to give greater promptness by standardizing the national jurisprudence.

Keywords: Procedural Delays; Constitutional protection effective; The Judiciary crisis; Judicial reform; Constitutional Amendment No. 45 of 2004; Binding Precedent; Procedural speed; Principle of Legal Security.