A NATUREZA JURÍDICA E OS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONVOLA O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Abstract

RESUMO

A presente pesquisa foi desenvolvida com respaldo no procedimento especial monitório prevista no artigo 1.102 do CPC e recepcionada pelos artigos 700, 701 e 702 do NOVO CPC, sendo o foco principal a natureza jurídica da convolação do mandado monitório em título executivo judicial, haja vista que as ferrenhas discussões doutrinárias e jurisprudenciais não
chegaram ao consenso entre o caráter de decisão interlocutória ou sentença, o que acarreta reflexo imediato quanto a interposição do recurso cabível.  Assim, visamos demonstrar como as peculiaridades práticas deste importante procedimento monitório afetam as partes interessadas no dia-dia, inclusive sob a óptica do advogado do credor que lança mão deste célere procedimento especial em detrimento de outras ações cabíveis. Em relação a corrente jurisprudencial acerca da matéria, procuramos diferenciar a forma como os entendimentos da natureza jurídica da convolação são abordados pelo Superior Tribunal de Justiça. Já no tocante
as questões doutrinárias, as mesmas foram objeto de pesquisa para conceituação dos requisitos que podem diferenciar a mesma decisão de convolação com naturezas jurídicas absolutamente distintas, as quais dependeram do trâmite processual para viabilizar sua respectiva identificação, o que justifica os posicionamentos distintos em relação a matéria ora abordada e a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.    

Palavras-chave: Procedimento Especial Monitório; convolação do mandado monitório; natureza jurídica da decisão (interlocutória x sentença), recurso cabível; fungibilidade recursal.


Abstract

The present research was developed with support of  the special monitory procedure specified by Article 1.102 of the Code of Civil Procedure and received by Articles 700, 701 and 702 of the
NEW Code of Civil Procedure. The main focus is the  legal nature of the conversion of the monitory warrant into judicial enforcement title, given that the fierce doctrinal and jurisprudential discussions did not reach a consensus between the character of interlocutory decision or sentence, which entails immediate impact on the appropriate appeal. Thus, we aim to
demonstrate how the practical peculiarities of this important monitory procedure affects parties in daily life, even under the creditor's attorney view, who makes use of this rapid special
procedure in detriment of other applicable actions. Regarding the current case law on the matter, we seek to differentiate how the Superior Court of Justice covers the holdings of the
legal nature of conversions. Regarding the doctrinal questions, they were object of research which aims to develop a concept of the requirements that may differentiate the same conversion
decision with absolutely distinct legal natures, which depend on the procedure to enable their respective identification, which explains the different opinions on the matter and the necessity of applying the principle of fungibility.


Keywords: Monitory Action; Conversion of the monitory warrant; Legal nature of the decision (interlocutory x sentece), Applicable Appeal; Fungibility.