A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO PAI-ALIMENTANTE CONTRA A MÃE GUARDIÃ DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO

Abstract

RESUMO:

A presente tese abordará a possível utilização da ação de prestação de contas pelo pai-alimentante contra a mãe guardiã da pensão alimentícia do filho, relativamente aos valores que decorrem desta relação. Para que se alcance este objetivo, será feita uma análise sobre as garantias fundamentais constitucionais e infraconstitucionais do menor, como a necessidade de se assegurar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Carta Magna. Ainda, a utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente busca dar efetividade ao princípio supramencionado, prevalecendo os interesses do menor. Outrossim, o emprego do Código Civil que destaca o poder de fiscalização que o genitor ou a genitora pode exercer mesmo não tendo sob sua guarda o infante, conforme o art. 1589 e art. 1637, do Código Civil. Demonstrar-se-á a importância da ação de prestação de contas para se coibir a má administração da pensão alimentícia pela gestora. Além disso, será feita uma análise do Recurso Especial n° 970.147/SP, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que defende a utilização da ação de contas pelo pai-alimentante. Também se verificará a aceitação pela doutrina e jurisprudência da compensação da obrigação alimentar com o propósito de evitar o enriquecimento ilícito da gestora da pensão alimentícia.

Palavra-chave: ação de prestação de contas; princípio da proteção integral da criança e do adolescente; poder de fiscalização; compensação da obrigação alimentar; enriquecimento ilícito.

ABSTRACT:

The present thesis will considerer the use of action of accountability by the father-feeder against the mother responsible for the son’s alimony administration, in respect of values which stem from this relation. In order to reach this objective will make an analysis about the constitutional guarantees and infra-constitutional norms of the child. In order to reach this objective, the need to ensure the principle of the integral protection as provided for in the “Magna Carta” will be considered. The Statute of the Child and the Adolescent seeks to fully enforce the principle mentioned above, prevailing the best interests of the minor. Moreover, the potential uses of the Civil Code emphasis on the parent supervisory power could use, even if he hasn’t the guard of infant according with the article 1589 and 1637, of the Civil Code. It will be demonstrated the importance of accountability to refrain the bad management of the alimony. Further, an analysis of Special Appeal n° 970.147/SP will be made, in which the use o the accountability claim is defended. Also, it will be verified the acceptance by the doctrine and judiciary precedents of compensation of maintenance claim with the specific purpose of unjust enrichment.

Keywords: claim of accountability; principle of the integral protection; supervisory power; compensation of maintenance claim; unjust enrichment.