As limitações da reserva do possível no fornecimento de medicamentos com base no direito à saúde na jurisprudência do tribunal regional federal da 4ª região

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o fornecimento de medicamentos por parte do Estado através da judicialização de demandas em face da reserva do possível, sendo esse um desdobramento da efetivação do direito à saúde, por consequencia ligada à dignidade humana. A pesquisa realizada com base na jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região compreendeu o período de 01/06/2014 a 14/08/2014. Foram analisadas todas as hipóteses de negativas de fornecimento no período. O texto também procura analisar o posicionamento do Tribunal sobre a possibilidade da limitação orçamentária reduzir a efetividade do direito à saúde, além do controle judicial de políticas públicas em face da ineficácia da prestacional por parte do poder público.