PUGLIESI, MARCIO, PUC/SP, Brasil
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v. 2, n. 47 (2024): ABRIL - JUNHO - ARTIGOS
AUTORRESTRIÇÃO COMO POSIÇÃO DE DEFERÊNCIA À DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO E AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LEI N. 13.303/16 (“LEI DAS ESTATAIS”)
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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