SCAFF, FABIO HENRIQUE, Brasil

• v. 1, n. 46 (2023) - ARTIGOS
  AUTORRESTRIÇÃO COMO POSIÇÃO DE DEFERÊNCIA À DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO E AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LEI N. 13.303/16 (“LEI DAS ESTATAIS”)
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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