PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO BALIZADOR DO PRAZO PARA NÃOHOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Resumo

RESUMO

O artigo busca, a partir da análise das modalidades de constituição do crédito tributário, imprimir a leitura que se deve dar aos dispositivos legais que tratam dos prazos decadencial, prescricional e daquele que tem a autoridade administrativa para homologar ou rejeitar a compensação de crédito tributário levada a efeito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, em confronto com a jurisprudência dominante e as normas positivadas em nosso sistema jurídico. A principal conclusão alcançada revela a possibilidade de reduzir o prazo que tem a autoridade administrativa para homologar a compensação feita pelo sujeito passivo. 

PALVAVRAS-CHAVE: Lançamento; Homologação; Prescrição; Compensação. Prazo.

ABSTRACT

The article seeks, based on the analysis of the modalities of constitution of the tax credit, to print the reading that must be given to the legal provisions dealing with the decadential, prescriptive and administrative deadlines, to approve or reject the tax credit offset taken to effect by the taxable person of the tax obligation. The methodology used is the bibliographic review, in contrast to the dominant jurisprudence and the positive norms in our legal system. The main conclusion reached reveals the possibility of reducing the period of time for the administrative authority to approve the compensation made by the taxable person.

KEYWORDS: Launch; Homologation; Prescription; Compensation; Deadline.