O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E À PRODUÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - REINFA E O MONOPÓLIO DAS FONTES HIDRÁULICAS NO BRASIL

Resumo

RESUMO

O Objetivo desta pesquisa foi o de analisar o aspecto da extrafiscalidade no PL - Projeto de Lei nº 311/2009, do Senado Federal, que visa instituir o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (REINFA), buscando identificar se as hipóteses incidentes no projeto de lei respondem as demandas do cenário atual brasileiro. Concluiu-se que embora o PL vise incentivar a produção de energia elétrica por meio de fontes alternativas: eólica, solar e marítima; superveniente emenda no PL incluiu também as Pequenas Centrais Hidrelétrica, indo na contramão do cenário atual brasileiro onde a energia elétrica advinda de fonte hidráulica representa 65,8% da produção nacional. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa.

PALAVRAS-CHAVE: regime tributário especial; extrafiscalidade; fontes alternativas de energia elétrica.

ABSTRACT

The objective of this article was to analyze the aspect of extrafiscality in Senate Bill PL nº 311/2009, which aims to establish the Special Taxation Regime to encourage the Development and Production of Alternative Sources of Electric Energy, seeking to identify if the hypotheses incidents in the Senate Bill respond to the demands of the current Brazilian scenario. It was concluded that although Senate Bill aims to encourage the production of electricity through clean / renewable sources such as: wind, solar and maritime; a supervenient amendment in the Bill also included the Small Hydropower Plants, going against the current Brazilian scenario where the electric power from the hydraulic source represents 65.8% of the national production. The methodology used in this research was the deductive method, regarding the means the research was bibliographical and in terms of the purposes, qualitative.

KEYWORDS: special tax regime; extrafiscality; alternative sources of electric energy.