DESAFIOS DO DIREITOS CONTEMPORÂNEO: DIREITO DOS ANIMAIS E A VENDA DE ANIMAIS VIVOS NO MERCADO CENTRAL DE BELO HORIZONTE

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O Direito dos animais no Brasil é pouco regulado e menos ainda fiscalizado. Como exemplo da ineficácia das leis ambientais, encontramos a venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte. A crueldade com os animais, o prejuízo infringido aos comerciantes e aos consumidores são as principais razões para que essa prática seja interrompida.  O objetivo geral do trabalho é analisar a infração da Constituição e do Código Civil brasileiro pela prática de comercialização de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte. Como objetivos específicos do trabalho, enumeram-se os seguintes: a) analisar as condições de higiene em que os animais são mantidos; b) verificar a eficácia das leis acerca dos Direitos dos Animais; c) comparar a prática do Mercado Central de Belo Horizonte a mercados de outras cidades; e) averiguar o parecer de veterinários acerca da saúde e qualidade de vida dos animais comercializados nestas condições; f) levantar dados de quantos de animais são mortos desde o transporte ate o momento da venda; g) averiguar a fiscalização dos órgãos públicos; apurar a quais tipos maus-tratos e sofrimento estes animais são submetidos. Segundo José Carlos, [...] o Código Civil trata o animal como objeto, sem prever qualquer regra relativa ao seu bem-estar, optando pela fórmula genérica de previsão de preservação (“de modo que sejam preservados”) nos termos de outras leis (JÚNIOR, 2015, p.139). Em suma, o Código Civil pouco regulamenta sobre o direito dos animais, possibilitando brechas para comerciantes que aderem práticas semelhantes a do Mercado Central de Belo Horizonte.