O PAPEL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE COMO GARANTIDORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAUSAS DAS VAGAS REMANESCENTES NOS ABRIGOS DESTINADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

Constata-se como objetivo geral do trabalho analisar a maneira como a Prefeitura de Belo Horizonte age a fim de garantir o direito fundamental de moradia a pessoas em situação de rua e, a partir disso, refletir acerca das causas para que as vagas em abrigos e albergues, voltados a esse grupo, não sejam totalmente preenchidas. São objetivos específicos: a) Analisar como a Prefeitura de Belo Horizonte age a fim de garantir o direito fundamental à moradia a todos os moradores da capital mineira; b) Levantar o número de pessoas em vulnerabilidade social no município; c) Investigar como se organizam as instituições voltadas à assistência desse grupo de pessoas; d) Investigar as razões para que haja vagas remanescentes nos abrigos; e) Constatar possíveis soluções para o problema; Embora o direito à moradia seja assegurado pela Constituição Federal brasileira de 1988, no artigo 6, ele nem sempre é garantido a todos os cidadãos (BRASIL, 1988). Isso resulta em um fenômeno em que pessoas não têm acesso à uma moradia fixa e regular, gerando a chamada população em situação de rua. Este cenário é problemático por ser praticamente onipresente nas grandes cidades brasileiras, estando em constante aumento, sobretudo nas capitais. É o que prova o jornal Hoje Em Dia, ao citar a Secretaria de Políticas Sociais de Belo Horizonte, ao dizer que houve um aumento de quase 70% da população em situação de rua da capital mineira entre os anos de 2014 e 2017 (MARIANO, 2017).