AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELO ESTADO SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS?

GABRIELA M. H. DE BARROS DONATE, ALINE M. H. DE BARROS DETZEL, MARCOS ALVES DA SILVA

Abstract


O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o que são serviços públicos e para o que servem. Será analisado o regime jurídico pelo qual os serviços públicos são prestados, bem como a observância do instituto de atividade econômica e qual o seu regime jurídico e se, o Estado ao interferir na atividade econômica está realizando serviços públicos em virtude do interesse público.


Keywords


serviço público; coletividade; regime de direito público; atividade econômica.

References


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