A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NA APOSENTADORIA POR IDADE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103

Abstract

SUMÁRIO: Introdução - 1. Desafios das mulheres no mercado de trabalho 2. Direitos previdenciários e as alterações promovidas pela EC 103/19 3. Princípios – Conclusões – Referências.  

RESUMO: A atualidade do tema foi imprescindível para sua escolha, diante de um quadro de alterações legislativas previdenciárias constantes, e também pelo fato de os direitos das mulheres serem alvo de grandes restrições pela Emenda Constitucional n.º 103/19, que afastam a concretização do princípio da isonomia e promovem ainda mais desigualdade social.  Com enfoque na perspectiva de gênero, o presente artigo analisará a diferença no acesso a proteção social previdenciária para o risco de velhice entre homens e mulheres, bem como a superação das discriminações de gênero no mercado de trabalho que justifique o aumento do critério etário para aposentadoria das mulheres. O objetivo central deste trabalho é demonstrar que as restrições as prestações previdenciárias impostas as seguradas, ferem vários princípios, de forma ainda mais acentuada o da igualdade material e isonomia de tratamento. Nesta pesquisa será utilizado o método de abordagem dedutivo, uma vez que, se partirá de generalidade e premissas relacionadas ao tema proposto, para sugerir a aplicação das conclusões obtidas em casos particulares.

Palavras-chave: Direito Previdenciário. Aposentadoria por Idade. Mulheres. Proteção Social. Princípio da Isonomia. Igualdade Material. EC n.º 103/2019