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Envíe este artículo por correo electrónico CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 EM BARCARENA/PA
Resumen
RESUMO
Este artigo examina o Controle Social da Administração Pública em relação à democracia participativa implementação da Agenda 2030 no Município de Barcarena, Pará. Inicialmente, exploramos os conceitos constitucionais de controle social e democracia participativa. Em seguida, são discutidos aspectos da Agenda 2030 em nível municipal e sua institucionalização. Adiante serão apresentados os resultados obtidos por meio da análise de dados secundários e análise documental, com base nos relatórios e legislações do município de Barcarena/PA sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além da verificação de denúncias e processos judiciais no período de 2016 e 2022, considerando os pilares ambiental, social e econômico estabelecidos pela Agenda.
Palavras-chave: Controle social; Agenda 2030; Administração Pública; Democracia Participativa.
ABSTRACT
This article examines the Social Control of Public Administration concerning participatory democracy in the implementation of the 2030 Agenda in the municipality of Barcarena, Pará. Initially, we explore the constitutional concepts of social control and participatory democracy. Next, aspects of the 2030 Agenda at the municipal level and its institutionalization are discussed. Subsequently, the results obtained through the analysis of secondary data and documentary analysis will be presented, based on the reports and legislation of the municipality of Barcarena/PA on the Sustainable Development Goals (SDGs), as well as the verification of complaints and legal proceedings from 2016 to 2022, considering the environmental, social, and economic pillars established by the Agenda.
Keywords: Social control; 2030 Agenda; Public Administration; Participatory Democracy.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v2i44.7462
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