DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DIREITO UNIVERSAL

JAIR KULITCH, SUELI G. DE MARTINO LINS DE FRANCO

Resumen


O presente artigo aborda o direito à saúde na perspectiva da ordem constitucional. Inicia-se com a análise da liberdade individual e suas dificuldades, surgindo a necessidade de constituir-se enquanto sociedade e Estado, como forma de garantia dos direitos coletivos e renúncia aos direitos individuais. Analisa-se a questão da fonte de recursos deste Estado, através do poder de tributar e suas limitações constitucionais. Faz análise do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal e sua aplicabilidade através de decisões judiciais. O estudo também verifica a possibilidade de tornar o direito à saúde ilimitado frente aos recursos findáveis e as possíveis consequências para o administrador público e os demais direitos da coletividade.


Palabras clave


direito à saúde; direito universal; prescrições constitucionais.

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Referencias


BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.

MARRARA, Thiago; NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. Reflexões sobre o controle das políticas de saúde e de medicamentos. In: BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastião dos. (Org.). Direito à vida e à saúde: impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010.

MESSA, Ana Flávia. Direito Tributário: direito material. São Paulo: Ridel, 2010.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35 ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v5i38.6633

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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