INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, LESÃO A BENS JURIDICOS PENAIS E RESPONSABILIDADE PENAL

ANA PAULA DA FONSECA RODRIGUES, ROBERTO FERREIRA ARCHANJO DA SILVA, ESTEVAN LO RÉ POUSADA

Resumen


Surge como desafio compatibilizar a dogmática jurídico-penal brasileira tradicional à nova realidade social e tecnológica. O Direito Penal brasileiro não tem a necessidade de ser efetivo em relação a esse tema. É necessário um “Direito interventivo” para substituir o Direito Penal na prevenção de danos, ao invés de uma reação tardia à lesão de bens jurídicos. É possível a responsabilização a título de dolo indireto e eventual, fazendo-se necessário a regulamentação adequada para evitar um excesso de Direito Penal. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, os métodos de procedimento utilizados são o histórico; comparativo da dogmática jurídico-nacional com a ciência jurídica de outras Nações; monográfico e; estático. O eixo fundamental da pesquisa reside no método empírico-dialético.


Palabras clave


inteligência artificial; crime; responsabilidade penal; desenvolvedores internet das coisas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v2i35.5884

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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