O SISTEMA REGULATÓRIO BRASILEIRO SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS QUE REGEM O MERCADO DE CARBONO

Resumo

O escopo do presente estudo é examinar a dinâmica do mercado de carbono nacional e os procedimentos internacionais que o regem. Com base nessa proposta, examinar-se-á as normas e os atos regulatórios sobre o tema e como o mercado tornou-se relevante no Brasil. O escopo da pesquisa é norteado pela perspectiva regulatória que tangencia os projetos de armazenamento e sequestro de carbono. O objetivo geral do estudo é a compreensão da dinâmica das relações comerciais que envolvem créditos de carbono e do formato usualmente adotado para a elaboração de projetos que regem essas transações. A metodologia adotada no presente trabalho é a análise bibliográfica à luz dos casos concretos de transação de créditos de carbono, bem como a análise documental, por meio da revisão dos tratados internacionais sobreo tema. Como resultado da pesquisa, não obstante as diretrizes gerais internacionais para a inauguração de projetos e a respectiva certificação das emissões sejam adequadas para a monetização dos créditos, é preciso editar normas específicas para impedir eventuais fraudes ou a má-execução dos projetos. Além da edição de atos normativos, é fundamental que haja um sistema nacional, com visibilidade internacional, de monitoramento da implementação dos empreendimentos de armazenamento e captura de carbono, para que estes tenham a devida transparência.