O DESAFIO DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Résumé

O presente artigo objetiva examinar a compatibilidade de estratégias normativas de desestímulo à litigância judicial na área de benefícios da previdência social com o direito fundamental de acesso à Justiça. Adotou-se na pesquisa o método dedutivo e as técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica, da consulta a dados oficiais, bem como a análise de normas jurídicas e da jurisprudência consultada. A hipótese é de que, dentro de um acervo multifatorial de concausas, a existência de incentivos econômicos exagerados ao ajuizamento de demandas contribui para a crescente judicialização de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. A conclusão é no sentido de que as normas processuais devem propiciar um ambiente normativo de incentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta, cabendo ao legislador selecionar de forma razoável e proporcional os desestímulos econômicos à judicialização que se mostrem adequados ao princípio constitucional do acesso socialmente responsável à Justiça.

Palavras-chave: Acesso à Justiça; Análise Econômica do Direito; Judicialização Previdenciária.

ABSTRACT

This article aims to examine the compatibility of normative strategies to discourage judicial litigation in the area of social security benefits with the fundamental right of access to justice. The deductive method and research techniques of bibliographic review, consultation of official data, as well as the analysis of legal norms and consulted jurisprudence were adopted in the research. The hypothesis is that, within a multifactorial collection of cases, the existence of exaggerated economic incentives to file claims contributes to the increasing judicialization of benefits under the General Social Security Regime, administered by the National Institute of Social Security. The conclusion is that procedural norms must provide a normative environment of incentives that is compatible with the limits of litigation that society involves, with it being up to the legislator to select in a reasonable and proportionate way the economic disincentives to judicialization that are appropriate to the principle constitutional provision of socially responsible access to Justice.

Keywords: Access to Justice; Economic Analysis of Law; Social Security Judicialization.