PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA POR MEIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Erick Alan de LIMA, Tuany Baron de VARGAS

Resumen


OBJETIVOS DO TRABALHO

Analisar os princípios da ordem econômica em conjunto com as demais disposições e objetivos da Constituição Federal. Enfatizando os aspectos da livre concorrência, busca-se verificar aspectos da formação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o modo e as implicações de sua atuação na efetivação deste princípio que regula e direciona a ordem econômica no Brasil.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i26.3133

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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