RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DECORRENTE DE PARCEIRAS ENTRE O TERCEIRO SETOR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE

Abstract

RESUMO

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a nova forma de gestão da saúde pública no âmbito do Estado Brasileiro por meio da participação de entidades do terceiro setor. A metodologia utilizada foi a do método hipotético-dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina e da legislação; quanto aos fins a metodologia foi a qualitativa. Concluiu-se que não é possível estender ou transferir para a iniciativa privada a gestão e a execução dos serviços de saúde pública, e que, quando essa ocorre, tem a Administração Pública responsabilidade subsidiária quanto às inadimplências trabalhistas; e, dessa forma, apenas com a atuação articulada e integrada de instituições públicas (MPT, MPF, MPE, Polícia Federal, entre outros) e de atores da sociedade civil, é que poderemos alcançar resultados expressivos no combate às fraudes trabalhistas na Administração Pública.

Palavras-chave: cooperativismo; dever do Estado; direitos trabalhistas; saúde pública; terceirização.