A INTEGRIDADE E O COMPLIANCE NA SAÚDE NO CENÁRIO DA COVID-19

Abstract

RESUMO

O direito à saúde é um direito fundamental social, no qual o Estado tem o dever de garantir de forma universal e igualitária para todos, por meio da implementação de políticas públicas sociais. Este direito é de aplicabilidade imediata com base no art. 5º da Constituição da República, na medida que autoriza a interferência do Poder Judiciário para a sua promoção sempre que for verificada a ingerência dos governantes. Todavia, o que se verifica é o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS); corrupção e má gestão dos recursos públicos, além da dicotomia entre a reserva do possível e o mínimo existencial, essa divergência causa enfraquecimento das instituições. Ademais, todos sentem o impacto da corrupção, sobretudo, a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não possuem condições de arcar com um plano de saúde da rede privada; a ineficiência do Sistema Único de Saúde poderá contribuir para um aumento significativo no número de mortes pela falta de recursos e de medicamentos; há ausência de médicos para o atendimento nos casos de alta complexidade, além da escassez de insumos e outros problemas relacionados à gestão dos hospitais públicos. Diante do exposto, notou-se que a crise COVID-19 ampliou a desigualdade social entre aqueles que dependem dos serviços de atenção da rede pública de saúde, do transporte público e que não podem trabalhar em home office. [...]