ATUALIDADES SOBRE A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E COLABORAÇÃO PREMIADA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Abstract

RESUMO

O presente artigo se propõe a formular uma reflexão sobre a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais e o princípio do Estado Democrático de Direito em face dos comandos contidos na lei 12.850/13, a qual trouxe inovações sobre a colaboração privilegiada, instituto jurídico pautado na possibilidade do arrependido da prática delituosa em apresentar esclarecimentos sobre fatos praticados, informar modus operandi de organização criminosa da qual fazia parte. Cabe salientar que diante das inovações produzidas pela lei 12.850/13, aliada aos gravíssimos fatos que constituem a operação Lava Jato trazer ao lume questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação frente aos Princípios Fundamentais, destacadamente da presunção de inocência, do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.Assuntos que serão tratados neste artigo e que além de atualíssimos devem receber atenção destacada em razão da presença nociva de agentes públicos, políticos, empreiteiros, bem como os astronômicos valores envolvidos, os quais são de todos os brasileiros. 

PALAVRAS-CHAVE: Colisão de direitos fundamentais; colaboração premiada; estado democrático de direito.

RÉSUMÉ

Questo articolo si propone di formulare una riflessione sulla possibilità di collisione tra diritti fondamentali di fronte i comandi contenuti nella legge 12.850/13, che ha portato le innovazioni sulla collaborazione privilegiata, istituto giuridico fondato sulla possibilità di pratica criminale pentito fornire le informazioni necessarie praticata su fatti, rapporto di un'organizzazione criminale modus operandi che era una parte. Tuttavia il lavoratore in caso di origine della loro collaborazione, godono diritto soggettivo di riduzione della pena. Vanotato che, prima le innovazioni prodotte dalla Legge 12.850/13, insieme con i fatti molto gravi che costituiscono la "operazione Lava Jet" portare le questioni del fuoco sulla costituzionalità delle leggi attraverso i principi fondamentali, in particolare la presunzione di innocenza, giusto processo contraddittoria e piena difesa.Le questioni da affrontare in questo articolo e oltre atualíssimos opportuno provvedere evidenziato a causa della presenza dannosa di funzionari, politici, imprenditori e gli importi astronomici coinvolte, che sono tutti brasiliani.

MOTS-CLÉS: Diritti fondamentali di un impatto; premiato la collaborazione; stato democratico di diritto.