BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E A GARANTIA DE APOSENTADORIA

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente trabalho tem por objetivos estudar a possibilidade da concessão do beneficio de aposentadoria para os beneficiários descriminados na Lei Orgânica de Assistência Social. Com a utilização de princípios constitucionais, legislação esparsa e com o direito comparado, com um viés social, solidário e humanitário, demonstrado breve critica ao Beneficio de Prestação Continuada e possíveis caminhos de solução. Sendo de conhecimento geral que para a concessão do beneficio previdenciário “aposentadoria” é necessário no mínimo 180 meses de contribuição. Bem como a forma de concessão do beneficio de prestação continuada é devida a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade e pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições de sustentar-se ou ser provido o seu sustento por seus familiares, tendo renda per capita inferior a um quarto do salario mínimo. Sendo que a renda “per capita” de um quarto de salário mínimo foi tema enfrentado pelo STF, na Reclamação Constitucional (4374), a qual considerou inconstitucional, sem declarar a nulidade da norma.