A LEGALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E DA ATIVIDADE IRRESTRITA: UMA SOLUÇÃO A INSEGURANÇA JURÍDICA, A EFETIVIDADE DA LIVRE INICIATIVA E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPRESARIAL?

Abstract

RESUMO

O presente artigo trata da atividade de terceirização como ferramenta para o desenvolvimento econômico da empresa. O estudo tem como objetivo analisar a normatização da terceirização esculpida na Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 sob o viés da segurança jurídica das empresas e da livre iniciativa. Para tanto, primeiramente, busca-se uma compreensão conceitual do instituto em apreço e sua construção jurisprudencial no cenário jurídico brasileiro. Posteriormente, traça-se um panorama sobre as desvantagens e vantagens econômicas da normatização da terceirização na ordem economia empresarial. Por fim, faz-se uma abordagem acerca dos questionamentos já apresentados perante o Supremo Tribunal Federal quanto as (in)constitucionalidades apontadas nas Leis nº 13.429/2017 e Lei nº 13.467/2017, para, posteriormente, analisar, de forma comparativa, a época anterior a vigências das referidas leis, se as soluções almejadas com a legalização dessa atividade foram alcançadas pelas empresas.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Legalidade; Livre Iniciativa; Insegurança Jurídica; Desenvolvimento Econômico.

ABSTRACT

This article deals with the outsourcing activity as a tool for the economic development of the company. The study aims to analyze the standardization of outsourcing carved in Laws 13,429 / 2017 and Law 13,467 / 2017 under the bias of legal security and free initiative. To do so, first, we seek a conceptual understanding of the institute under consideration and its jurisprudential construction in the Brazilian legal scenario. Subsequently, an overview is presented on the disadvantages and economic advantages of the normalization of this activity in the order of business economics. Finally, an approach is made to the questions already raised before the Federal Supreme Court regarding the (in) constitutional provisions set forth in Laws 13,429/2017 and Law 13467/2017, in order to analyze, in a comparative manner, legislation, if the solutions clams with the legalization of this activity were reached by the business scope. 

KEYWORDS: Outsourcing; Legality; Free Initiative; Juridical insecurity; Economic development.