O IMPACTO DOS ACORDOS REALIZADOS EM PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE PÓSMODERNA

Abstract

OBJETIVO DO TRABALHO

No âmbito da sociedade contemporânea, caracterizada pela complexidade dos processos decisórios, a prosperidade da democracia está relacionada à atuação eficiente do Estado, com vistas ao bem-estar social promovido por meio da ponderação nos conflitos distributivos de categorias econômicas. A presente pesquisa busca verificar se os acordos substitutivos à sanção em procedimentos sancionatórios, realizados nos limites de competência das agências reguladoras, contribuem para o desenvolvimento da democracia pretendida pela sociedade pósmoderna.