OS DESAFIOS DO DIREITO E DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA O ACOLHIMENTO DOS REFUGIADOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo geral do trabalho é analisar o andamento e a evolução das políticas afirmativas que versem sobre o acolhimento dos refugiados nos países da União Europeia, essencialmente enquanto essencial desafio jurídico contemporâneo.  Têm-se como objetivos específicos: a) Estudar experiências efetivas de eficácia já comprovada e entender seu papel no progresso das políticas afirmativas; b) Verificar a função da Organização das Nações Unidas na mediação e no progresso de ações afirmativas; c) Comparar a existência de legislações sobre o assunto, salientando as contribuições de países com medidas benéficas já existentes; d) Identificar a necessidade não somente de uma positivação jurídica, mas também do estímulo à plena aceitação social dos refugiados; e) Entender o posicionamento brasileiro em relação a dimensão do conceito de responsabilidade solidária para com os refugiados; f) Estreitar a investigação a partir do ponto de vista dos próprios refugiados, através entrevistas das experiências pessoais de vivência; g) Analisar comparativamente quais os critérios de distinção entre o um cidadão nativo e um refugiado, ainda que apresentem uma cultura semelhante e h) Verificar se há distinção no tratamento dos refugiados de acordo com o país de origem. Pode-se, portanto, assumir como base da pesquisa a indiscutível necessidade de que se perceba a validade de um direito de ter direitos, bem como do direito de pertencer a alguma comunidade organizada e, acima de tudo, não ser perseguido unicamente pelo que imutavelmente se é (ARENDT, 2013).