A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE DIREITO SOCIAL

Antonio NAKAOKA, Demetrius Nichele MACEI

Resumo


RESUMO

Dos fatos sociais surgem os conflitos que por sua vez necessitam de regras para sua solução. Assim, o Estado institui o direito, que é constituído por um conjunto de regras impositivas que regulam as condutas dos indivíduos. Dentre elas, o conjunto de regras que disciplinam a relação entre o Estado e o Sujeito Passivo denomina-se Direito Tributário, ramo do Direito Público, que o professor Alfredo Augusto Becker conceitua como sendo “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam o nascimento, vida e extinção daquele dever”, dentre outros conceitos. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Conbradec; Extrafiscalidade; Políticas Públicas; Técnica de Progressividade; Técnica de Seletividade


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i32.4260

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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