SCAFF, Fabio Henrique

• Vol 3, No 33 (2023): JULHO - SETEMBRO - Artigos
  AUTORRESTRIÇÃO COMO POSIÇÃO DE DEFERÊNCIA À DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO E AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LEI N. 13.303/16 (“LEI DAS ESTATAIS”)
  Abstract  PDF (Português (Brasil))