A VINCULAÇÃO DO ÁRBITRO AOS PRECEDENTES EM CASOS DE LITÍGIO ENVOLVENDO CONTRATO MERCANTIL

Abstract

A proposta do presente artigo é pesquisar se precedentes vinculam o árbitro, quando conflitos mercantis são submetidos à arbitragem. O objetivo foi buscar a interpretação mais adequada do conflito aparentemente existente entre a liberdade de escolha dos empresários que negociam contrato mercantil, para disporem sobre regras de julgamento de litígios, e a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro pelos árbitros, quando eleito pelas partes o Direito brasileiro. Abrange também o estudo sobre precedentes e quais deveriam ser obrigatoriamente observados pelos árbitros no julgamento de litígio mercantil.  A relevância da pesquisa é o impacto que a possível vinculação do árbitro a precedentes acarretará no controle da sentença arbitral.  O trabalho será desenvolvido a partir da análise da doutrina, da legislação e de casos julgados pelo Poder Judiciário. Como um dos resultados, verificou-se, assim, a existência de duas linhas doutrinárias que defendem, cada uma, posições antagônicas sobre a necessidade de observar-se os precedentes vinculantes em sede arbitral, notadamente quando a convenção arbitral determine que a arbitragem seja de direito e utilize como parâmetro o Direito brasileiro.