Perfil do autor

CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes, Brasil

  • v. 3, n. 33 (2023): JULHO - SETEMBRO - Artigos
    AUTORRESTRIÇÃO COMO POSIÇÃO DE DEFERÊNCIA À DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO E AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LEI N. 13.303/16 (“LEI DAS ESTATAIS”)
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