VIANA, Luciano Henrique Caixeta, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP - USP)., Brasil

• v. 1, n. 81 (2025): Janeiro/ Março - Artigos
  AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS OU SUFICIENTES QUE EXPLICAM OS RESULTADOS PROTETIVOS OU NÃO PROTETIVOS DO STF
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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