RJ Ferramenta de Leitura

Este trabalho trata de averiguar a competência, no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em reprimir a exploração de mão de obra em situação análoga à escravidão.

OBJETIVO: O presente artigo possui como objetivo principal responder o seguinte questionamento: compete ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) reprimir a obtenção de vantagens competitivas ainda que obtidas por meio de exploração de mão-de-obra em situação análoga à escravidão? Como objetivos específicos, pretende-se (i) analisar o arcabouço normativo de combate ao trabalho análogo à escravidão; (ii) apresentar a estrutura do SBDC e aspectos da Lei de Defesa da Concorrência, em especial o controle de infrações à Ordem Econômica; e (iii) examinar a caracterização de ilícito anticoncorrencial da exploração de mão-de-obra análoga à escravidão, sob o prisma do dumping social.

RESULTADOS: A pesquisa afirma para a hipótese suscitada que o SBDC tem, sim, a competência e o dever de reprimir condutas que levem à exploração da mão de obra em situação análoga à condição de escravidão. O SBDC, por meio de sua Autoridade Antitruste, deve reprimir essa prática, via controle de condutas (práticas infrativas – PI). A conclusão; pois, confirma a hipótese inicial, eis que o ilícito pode desencadear infração à Ordem Econômica.

METODOLOGIA: Adotou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legal e documental.

CONTRIBUIÇÔES: O trato de temas tão sensíveis à Legislação Pátria pelo SBDC é de suma relevância para a Sociedade Brasileira, mormente, destacando-se a eventual dúvida quanto à competência do SBDC em relevar, nas suas decisões administrativas, temas outros e de evidente apelo social, para além da estrita questão econômica. O SBDC não pode aceitar práticas anticoncorrenciais que afetem ou levem a eliminação de concorrentes mediante a exploração de trabalhadores sujeitos à condição análoga de escravos. A eficiência deve ser alcançada segundo já se defendeu como Princípio da Eficiência Econômico-Social mediante inclusão socioeconômica dos trabalhadores e respeito aos seus direitos garantidos por Lei.