Perfil do autor

Pacheco, Fátima, ISCAP – Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, I.P.P. JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação – Universidade do Minho CEOS.PP – Centro de Estudos Organizacionais e Sociais do Politécnico do Porto

  • v. 2, n. 52 (2026): ABRIL - JUNHO - Artigos
    Nos confins da integração normativa: pode uma decisão de concessão do estatuto de refugiado produzir efeitos vinculativos no procedimento de extradição conduzido por outro Estado-Membro?
    Resumo  PDF