PINTO, ALCEMIR FILOMENO

• v. 3, n. 49 (2025): JULHO - SETEMBRO - Artigos
  A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA VENDA DO OURO E O DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO GARIMPO ILEGAL NA AMAZÔNIA
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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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