Fernandes Junior, José Carlos, Brasil

• v. 1, n. 38 (2021): JANEIRO-MARÇO - ARTIGOS
  Considerações sobre a retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da Proteção à Probidade Administrativa: impactos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, à luz da Constituição da República.
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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