BOTELHO, Inaiá Nogueira Queiroz, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Brasil

• v. 2, n. 17 (2015) - ARTIGOS
  POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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