BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E A GARANTIA DE APOSENTADORIA

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente trabalho tem por objetivos estudar a possibilidade da concessão do beneficio de aposentadoria para os beneficiários descriminados na Lei Orgânica de Assistência Social. Com a utilização de princípios constitucionais, legislação esparsa e com o direito comparado, com um viés social, solidário e humanitário, demonstrado breve critica ao Beneficio de Prestação Continuada e possíveis caminhos de solução. [...]