TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Abstract

RESUMO

No presente trabalho, após breve exposição sobre a atividade financeira do Estado, passamos para a análise dos aspectos gerais do Direito Tributário Ambiental, donde verificamos o histórico do Direito Ambiental no Brasil e apontamos considerações acerca do Direito Tributário Ambiental. Em seguida, foi analisada a proteção legal para a proteção do meio ambiente, sendo que tal situação encontra previsão no artigo 225, da Constituição Federal, a partir da qual se extrai que todos possuem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Estado juntamente com a coletividade preservar este bem para as presentes e as futuras gerações. Após a análise da proteção constitucional para o meio ambiente, fazem-se breves considerações acerca dos princípios constitucionais que regem o presente trabalho. Adentramos após isso na extrafiscalidade dos impostos no Direito Tributário Ambiental, abordando a norma jurídica desses tributos e conceituando a extrafiscalidade, suas limitações e a sua importância. Finalmente, chegamos à parte essencial de nosso trabalho, ao tratarmos dos tributos como forma de proteção do meio ambiente, ou seja, das espécies tributárias elencadas pela Constituição Federal que servem para conquistar a proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

PALAVRAS-CHAVE: meio ambiente; preservação; desenvolvimento sustentável; extrafiscalidade; espécies tributárias; tributos ambientais.

ABSTRACT

In the present work, after a brief exposition of the financial activity of the State, it is analyzed general aspects of the Environmental Tax Law in which it is verified the historical background of Environmental Law in Brazil and it is appointed considerations regarding Environmental Tax Law. Next it is analyzed the legal protection for the environment, considering that such provision is found on article 225 of the Brazilian Federal Constitution. From the quotes article it is extracted that everyone has the right to an environment ecologically balanced. The environment is a good of common use of the people and essential to healthy life quality. The State should, together with the collectivity preserve this good to the present and futures generations. After analyzes of the constitutional protection for the environment, is made brief considerations on the constitutional principles that conduct the present work. Afterwards it is entered at the topic of extra- taxation (translation for extrafiscalidade) of taxes in the Enviromental Tax Law, addressing the juridical norm of this taxes and conceptualizing the extra- taxation, its limitation and its relevance. Finally, the essence of the present work, by treating the taxes as manner to protect the environment, considering it one of the tax specie listed in the Federal Constitution utilized to acquire protection to the environment and sustainable development .

KEYWORD: environment, preservation, sustainable development, extra-taxation, tax species, environmental taxes.