ANÁLISE ECONÔMICA DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONTRATOS DE SEGURO

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo do presente resumo expandido é refletir como as decisões judiciais nos contratos de seguro podem alterar a oferta de serviços securitários e formação dos prêmios, gerando os chamados custos de transação, para os demais integrantes do grupo que são usuários desse tipo de contrato e que não figuraram na demanda judicial. O tema é relevante, porque o Poder Judiciário, vinculado às regras, define quais serão aplicadas, quando podem ou não ser violadas, abrindo exceções para a sua quebra por determinados agentes, e criando incentivos tanto positivos quanto negativos, às pessoas seguirem ou não as determinações desse jogo, inclusive com relação aos contratos.