A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PELO DIREITO BRASILEIRO, COMO FERRAMENTA CAPAZ DE AUXILIAR AS EMPRESAS NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Douglas de Oliveira Santos, Rafael Lima Torres, Maria Lucia de barros Rodrigues

Resumo


RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar a empresa como atividade extremamente relevante para o próprio desenvolvimento do Estado, sua importância como mecanismo apto a desenvolver a economia e a sociedade, a partir da existência de novos paradigmas e finalidades para sua perpetuação, que não somente o lucro. Nesta perspectiva, será objeto de destaque a função social que também deve desempenhar a empresa, diante da sua importância econômica e social, na medida em que que produz riquezas para o país, atuando como fonte de tributação e arrecadação para o Estado e renda para as pessoas, pois é fonte geradora de postos de trabalho, e é essencial para a estrutura organizacional e satisfação das necessidades humanas, revelando-se como um elemento subjetivo ao interesse privado do empresário ou dos sócios da empresa, que é a obtenção de lucro. Assim, será objeto de enfoque essa nova visão sobre a atividade empresária, que deve atender aos ditames da ordem social, assegurando a todos existência digna, obediência aos princípios gerais da atividade econômica, da solidariedade, na busca pelo bem-estar social, durante a produção e distribuição dos bens e produtos, pautando-se pela transparência e pela ética, não compactuando ou participando com qualquer forma de corrupção. Por outro lado, será abordado o compliance, sistema regulamentado no Brasil através das Leis 12.846/13 e 12683/2012, como procedimento de autorregulação a ser implementado na atividade empresarial para dar cumprimento à tratados internacionais dos quais o Brasil tornou-se signatário, comprometendo-se a adotar ferramentas eficazes de combate a corrupção em todas as esferas. O compliance será objeto de conceituação e analisadas suas funções, dentre as quais se encontra a prevenção, mediante orientação e fiscalização, do descumprimento de preceitos legais, garantindo que as normas existentes efetivamente sejam respeitadas e cumpridas durante o desenvolvimento da atividade empresarial, assim como as normas éticas e as regras internas da companhia.

PALAVRAS CHAVE: função social; compliance; empresa.

 

ABSTRACT

This article aims to approach the company as extremely important activity for the state of development itself, its importance as a mechanism able to develop the economy and society, from the existence of new paradigms and purposes for its perpetuation, not only profit. In this regard, will be subject to highlight the social function that should also play the company, on its economic and social importance, in that it produces wealth for the country, acting as a source of taxation and revenue for the state and income for people, it is a source of jobs, and is essential for organizational structure and satisfaction of human needs, revealing itself as a subjective element to the private interest of the entrepreneur or the company's partners, which is to make a profit. This will focus the object of this new vision of the entrepreneur activity, which must meet the dictates of social order, ensuring all dignified existence, obedience to the general principles of economic activity, solidarity in the search for social welfare, while production and distribution of goods and products, always focusing on transparency and ethics, not compactuando or participating in any form of corruption. On the other hand, compliance will be addressed, regulated system in Brazil through the Law 12,846 / 13 and 12683/2012, as self-regulation procedure to be implemented in business activity to comply with international treaties to which Brazil became a signatory, committing himself to adopt effective anti-corruption tools in all spheres. The compliance will be conceptualizing object and analyzed their functions, among which is the prevention, through guidance and supervision of non-compliance with legal requirements, ensuring that the existing rules are effectively respected and complied with during the development of business activity, as well as ethical standards and internal rules of the company.

KEY-WORDS: social role; compliance; company.

 


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .