O FISCO TECNOLÓGICO E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE

Resumo

O artigo trata da utilização de recursos tecnológicos na Fazenda Pública. O objetivo é mapear a legislação, a doutrina, e eventos que contornaram a constitucionalização da Substituição Tributária, e analisar à luz do fisco tecnológico as condições necessárias a continuidade da prática. A pesquisa tem abordagem qualitativa e natureza descritiva, alicerçada sobre dados secundários advindos de fontes bibliográficas e documentais. Verificou-se que o uso de recursos tecnológicos é capaz de reduzir situações de impraticabilidade e que o uso de técnicas tipificadas como a Substituição Tributária do ICMS, introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993, é prescindível no sistema tributário brasileiro do século XXI. Realizou-se, a partir deste contexto, reflexões sobre a reforma tributária (PEC nº 45/2019), o retorno à plena não-cumulatividade e o resgate aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade.

Palavras-chave: Tecnologia; Praticabilidade; ICMS; Substituição Tributária; EC nº 09/1993.

ABSTRACT

The article deals with the use of technological resources in the Public Treasury. The aim is to map out the legislation, doctrine and events that circumvented the constitutionalization of Tax Substitution, and to analyse the conditions necessary for the practice to continue in the light of the technological tax authorities. The research has a qualitative approach and is descriptive in nature, based on secondary data from bibliographic and documentary sources. It was found that the use of technological resources can reduce situations of impracticability and that the use of techniques such as ICMS Tax Substitution, introduced by Constitutional Amendment 03/1993, is essential in the Brazilian tax system of the 21st century. From this context, reflections were made on the tax reform (PEC nº 45/2019), the return to full non-cumulative taxation and the rescue of the constitutional principles of legality and equality.

Keywords: Technology; Practicality; ICMS; Tax Substitution; EC No. 09/1993.