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A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: DA RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVA AO DIREITO À VIDA
Resumo
A pesquisa teve como objetivo abordar o acesso à saúde sob a perspectiva do sistema de justiça, a fim de compreender a necessidade de fixação de prazos razoáveis para atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde. A metodologia utilizada foi a de método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica-documental, com o uso de doutrina, legislação, nota técnica, decisões e orientações judiciais; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Concluiu-se que a modulação de prazo para efetivação de direito à saúde, embora mitigue o imediatismo das situações em que deve o Estado prestar o atendimento, é caminho para consolidar as hipóteses de mora estatal e os desdobramentos para exigência do direito subjetivo à vida e das integridades física e psicológica dos usuários do SUS.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do. Congresso Nacional. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 mar.2024.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Presidência da República. Brasília, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 3 fev. 2024.
BRASIL. Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012. Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12732.htm. Acesso em: 22 mar. 2024.
BARRETO, Ivete Santos; MEDEIROS, Marcelo; SILVA, Olívia Vieira da. Tendências da Política de Saúde no Brasil e os desafios para a solidificação do Sistema Único de Saúde. Revista Eletrônica de Enfermagem, Goiânia, vol. 1, n. 1, 1999, p. on-line, Disponível em https://revistas.ufg.br/fen/article/view/662/740. Acesso em 21 mar. 2024.
BARROSO, Luís Barroso. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no Direito Constitucional. Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, nº 4, 1996, p.160-175. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2856472/Luis_Roberto_Barroso.pdf. Acesso em 22 mar. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 2.728/2021. Dispõe sobre prazos máximos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Gabinete do Deputado Emidinho Madeira. Brasília, 2021. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065180. Acesso em 28 mar. 2024.
CAPUCHO, Helaine Carneiro; et al. Incorporação de medicamentos no SUS: comparação entre oncologia e componente especializado da assistência farmacêutica. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, vol. 27, n. 6, 2022, p. 2471-2479. Disponível em https://www.scielo.br/j/csc/a/p5DDHkGjQKL6yJBGDYXtRkK/?format=pdf〈=pt. Acesso em 21 mar. 2024.
CARVALHO, Priscila Guedes de; O’DWER, Gisele; RODRIGUES, Nádia Cristina Pinheiro. Trajetórias assistenciais de mulheres entre diagnóstico e início de tratamento do câncer do colo uterino. Saúde Debate, Rio de Janeiro, vol. 42, nº 118, 2018, p. 687-701, Disponível em https://www.scielo.br/j/sdeb/a/X8ZMKpZzjnmsyvT6QvzdthK/?lang=pt. Acesso em 21 mar. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. III Jornada de da Saúde. Enunciado nº 93. São Paulo, aprovada em 18/03/2029. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf. Acesso em 23 mar. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. Novos Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito da Saúde. Cuiabá, 2023. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/enunciados-aprovados-vi-jornada-saude.pdf. Acesso em 28 mar. 2024.
FREITAS FILHO, Roberto; SANT’ANA. Direito Fundamental à Saúde no SUS e a demora no atendimento em cirurgias eletivas. Revista Direito Público, Brasília, vol. 12, nº 67, 2016. Disponível em https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2576/pdf. Acesso em 18 abr. 2024.
POZZETTI, Valmir César e TAMER, Alexandre dos Santos. A imigração haitiana e a criminalidade no município de Manaus. REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.3, p.55-76, set./dez.2013. Disponível em: https://scholar.google.com.br/citations?view_op=view_citation&hl=pt-BR&user=78jNAsgAAAAJ&pagesize=80&citation_for_view=78jNAsgAAAAJ:u5HHmVD_uO8C, consultada em 10 abr. 2024.
POZZETTI, Valmir César e GOMES, Wagner Robério Barros. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O PACOTE DO VENENO: O PROJETO DE LEI Nº 6.299/2002
E AS ESTRATÉGIAS PARA ENFRAQUECER A FISCALIZAÇÃO DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL Rev. de Direito Agrário e Agroambiental | e-ISSN: 2526-0081 | Porto Alegre | v. 4 | n. 2 | p. 71 – 90 | Jul/Dez. 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/5012/pdf, consultada em 10 abr. 2024.
POZZETTI, Valmir César; ZAMBRANO, Virginia; GOMES, Wagner Robério Barros e BRITO, Zelita Marinho. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM CONFRONTO COM O DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS LABORATÓRIOS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID 19: A POSSIVEL QUEBRA DE PATENTES. Revista Jurídica Unicuritiba. vol. 05, n°. 62, Curitiba, 2020. pp. 168 – 192. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/4906/371373083, consultada em 10 abr. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Recurso Inominado Cível nº 0728790-64.2022.8.07.0016, Relator Juiz Edilson Enedino das Chagas, julgado em 22/11/2022, Terceira Turma Recursal, publicado em 29/11/2022. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1713177274/inteiro-teor-1713177313. Acesso em 28 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Recurso Inominado Cível nº 0734558-34.2023.8.07.0016.1784455., Relator Margareth Cristina Becker, julgado em 13/11/2023, Terceira Turma Recursal, publicado em 27/11/2023. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2068443581/inteiro-teor-2068443583. Acesso em 28 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. Notícias. Enunciados de saúde vão subsidiar magistrados. [S.l.], 2015. Disponível em http://www.tjmt.jus.br/Noticias/39548. Acesso em 27 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. Apelação Cível nº 08004725020228120013, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 26/05/2023, 2ª Câmara Cível, publicado em 29/05/2023. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1850148667/inteiro-teor-1850148668. Acesso em 28 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Agravo de Instrumento nº 1.000.20.067851-4/001, Rel. Des. Renato Dresh, julgado em 08/10/2020, 4ª Câmara Cível, publicado em 08/10/2020. Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/themis/baixaDocumento.do?tipo=1&numeroVerificador=1000020067851400120201137296. Acesso em 27 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná. Enunciado nº 02. Curitiba, Ata 06, de 12/09/2011. Disponível em https://www.tjpr.jus.br/comite-executivo-de-saude-do-cnj-do-parana?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_1ssMvEuLuTSh&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=84491086. Acesso em 23 mar. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Direito da saúde. Enunciados CNJ. [S.l.], p. on-line. Disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/BibliotecaView?codigoNoticia=60117&pagina=1. Acesso em 27 mar. 2024.
SECRETARIA DA SAÚDE DO CEARÁ. Nota Técnica: cirurgias eletivas no Estado do Ceará, nº 01, de 19/01/2024. Disponível em https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2018/06/Nota_Tecnica__Cirurgias-Eletivas_2024_para-ASCOM.pptx.pdf. Acesso em 28 mar. 2024.
VIDAL, Thaís Jeronimo. Direito humano à saúde, justiça e advocacy: percepções cidadãs sobre a judicialização da saúde no Brasil. 51 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito). Universidade Federal Fluminense, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, 2021.
VIEIRA, Felipe Felizardo MATTOS; et al. Efeitos da judicialização de medicamentos antineoplásicos nos serviços farmacêuticos em oncologia. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 163–182, 2022. DOI: 10.17566/ciads.v11i1.802. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/802. Acesso em: 5 abr. 2024.
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