AUXÍLIO-RECLUSÃO:UMA ABORDAGEM HUMANITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PENA

Resumen

Resumo: o presente artigo científico é resultado dos estudos e pesquisas acerca da evolução legislativa do instituto jurídico-penal denominado de auxílio reclusão, a partir da perspectiva humanitária que ensejou profundas transformações no acompanhamento administrativo (executivo) do cumprimento da pena (sanção penal). Contudo, através deste panorama histórico e mesmo civilizatório foi possível identificar alguns retrocessos na aplicação/utilização desta categoria jurídico-legal, enquanto expressão material do princípio da humanidade acolhido tanto a Constituição da República de 1988, quanto pelas legislações infraconstitucionais brasileiras, de viés penal e processual penal. A metodologia utilizada para a elaboração desta comunicação técnico-científica, por certo, que, é caracteristicamente crítico-reflexiva, inclusive, através da qual foram acolhidas as importantes contribuições transdisciplinares.

Palavras-chave: auxílio-reclusão; princípio da humanidade; cumprimento de pena; punitivismo.

Abstract: This scientific article is the result of studies and research on the legislative evolution of the criminal-legal institute known as prison assistance, from the humanitarian perspective that gave rise to profound transformations in the administrative (executive) monitoring of the fulfillment of the sentence (criminal sanction). However, through this historical and even civilizing panorama, it was possible to identify some setbacks in the application/use of this legal-legal category, as a material expression of the principle of humanity embraced both by the Constitution of the Republic of 1988 and by Brazilian infra-constitutional legislation, of a criminal and criminal procedural bias. The methodology used to prepare this technical-scientific communication, of course, is characteristically critical-reflexive, including through which important transdisciplinary contributions were welcomed.

Keywords: prison assistance; principle of humanity; serving a sentence; punitivism.