ANALYSIS OF TRANSPARENCY AND DELIBERATIVE DEMOCRACY IN THE MANAGEMENT OF CFEM IN BRAZIL

Resumen

ABSTRACT: This paper examines the application and effectiveness of transparency and deliberative democracy theories in the management of the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) in Brazil. Despite existing legislation promoting transparency and public participation, significant challenges hinder the full realization of these ideals in practice. The study adopts a qualitative approach, analyzing official documents and government reports to assess the degree of alignment of CFEM management practices with the principles of deliberative democracy. The results indicate a discrepancy between theory and practical implementation, with shortcomings in the effective inclusion of all stakeholders and the promotion of constructive dialogue. The article discusses the implications of these findings for public administration, emphasizing the need for more effective strategies to ensure greater transparency and democratic participation. The conclusions point to the need for a more integrated and participatory approach, considering the voices of all stakeholders in the decision-making process. This study provides valuable insights for improving public policies and administrative practices in the mineral sector, highlighting the importance of more transparent and participatory public governance.

Keywords: Deliberative Democracy; Transparency in Management; CFEM

RESUMO: Este artigo examina a aplicação e a eficácia das teorias de transparência e democracia deliberativa na gestão da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Brasil. Apesar da legislação existente que promova a transparência e a participação pública, desafios significativos dificultam a plena realização desses ideais na prática. O estudo adota uma abordagem qualitativa, analisando documentos oficiais e relatórios do governo para avaliar o grau de alinhamento das práticas de gestão do CFEM com os princípios da democracia deliberativa. Os resultados indicam uma discrepância entre a teoria e a implementação prática, com deficiências na inclusão efetiva de todas as partes interessadas e na promoção do diálogo construtivo. O artigo discute as implicações dessas descobertas para a administração pública, enfatizando a necessidade de estratégias mais eficazes para garantir maior transparência e participação democrática. As conclusões apontam para a necessidade de uma abordagem mais integrada e participativa, considerando as vozes de todas as partes interessadas no processo de tomada de decisão. Este estudo fornece insights valiosos para melhorar as políticas públicas e as práticas administrativas no setor mineral, destacando a importância de uma governança pública mais transparente e participativa.

Palavras-chave: Democracia Deliberativa; Transparência na Gestão; CFEM