O CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS À LUZ DA LEI 12.529/2011

Francelise Camargo de Lima, Pedro Franco de Lima, Viviane Coêlho de Séllos Knoerr

Resumo


O Estado na busca de harmonia entre os mercados busca através de normas regulamentadoras disciplinar a atuação empresarial. No Brasil há a previsão constitucional de regulação e proteção ao mercado econômico, artigo 170, o qual prevê os princípios gerais econômicos, os quais consistem em Princípio da Isonomia, Princípio da Livre Concorrência, Princípio da Eficiência, Princípio da Análise Econômica, Princípio da Liberdade Contratual. Após breve transcrição do histórico legal insurge-se sobre a Lei nº 12.529, de 2011, que após toda a evolução legal ainda trouxe mais algumas inovações sempre objetivando a melhoria da estrutura e aplicação de todo o sistema concorrencial brasileiro, sendo que atualmente o que prepondera é a intervenção estatal em casos de flagrante desrespeito aos mercados. Com respeito a integração empresarial diz-se que são de duas formas: a integração vertical ou horizontal; e nesse mesmo capitulo abordar-se-a sobre a formação de cartéis, holding, Joint Ventures. Na sequência tratar-se-á sobre a Lei nº 12.529/2011, a qual atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) -, enquanto autarquia federal, o papel de repressor dos abusos advindos de atos lesivos a ordem econômica.

Palavras-chave


Concentração. Princípios. CADE. Prevenção.

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Referências


BARBOSA, Louise Maria Barros. Análise Econômica Soluciona Conflito entre Princípios. Artigo publicado em 2010. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2010-abr-24/analise-economica-direito-solucoes-conflitos-principios. Acessado em: 15/01/2016.

BERWIG, Aldemir. JALIL, Laís Gasparotto. O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública. Artigo publicado em 2006. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_%20leitura& artigo_id =4536. Acessado em: 15/01/2016.

BULGARELLI, Waldírio. Fusões, Incorporações e Cisões de Sociedades. São Paulo: Atlas, 2003, p. 197.

FINGER, André Luis Ruschel. HAFFNER, Jacqueline. Um Estudo sobre a Integração de Empresas no Contexto da Economia Globalizada. Monografia apresentada ao curso de Relações Internacionais pela Universidade do Rio Grande do Sul. 2010, p. 10. Disponível em: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/28379/000770286.pdf. Acessado em: 15/01/2016.

LAPLANE, Andrea. Direito, Concorrência e Desenvolvimento: A Atuação do CADE no caso da Indústria Petroquímica. Tese de Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. 2008, p. 11. Disponível em: file:///C:/Users/maquina02/Downloads/REFER%C3%8ANCIAS%20BIBLIOGR%C3%81FICAS%20-%20SANDRO/Dissert_Andrea_final%20(1).pdf. Acessado em: 12/01/2016.

LEMOS, José Alexandre Silva. O Princípio da Igualdade e o Direito do Consumidor. Artigo publicado em 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5172/o-principio-da-igualdade-e-o-direito-do-consumidor/1. Acessado em: 15/01/2016.

LYRA JÚNIOR, Eduardo Messias Gonçalves. Os Princípios do Direito Contratual. Artigo publicado em 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3759/os-principios-do-direito-contratual/2. Acessado em: 15/01/2016.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Malheiros, 2004, p.189.

MENDES, Denise Nogueira Magri. Combate à Formação de Cartéis na Defesa da Concorrência. Artigo publicado em 16/01/2016. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14915. Acessado em: 16/01/2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90

NETO, Luiz Henrique da Rocha. Concentrações Empresariais: Aspectos Jurídicos do caso Ambev. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília. Brasília. 2009, p. 135. Disponível em: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/ arquivo.php?codArquivo=1093. Acessado em: 12/01/2016.

MIRANDA, Maria Bernadete. Curso Teórico e Prático de Direito Societário. 2ª ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2013, p. 247.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade. 28ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 17.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1090.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 2004, p. 775.

TOLEDO, Gastão Alves. O Direito Constitucional Econômico e sua Eficácia. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 194;

Vade Mecum OAB e concursos. Obra Coletiva de Autorida da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 5ª Edição, atualizada e ampliada . São Paulo: Saraiva. 2015.


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