NATUREZA JURÍDICA, UTILIDADES E SUB-UTILIDADES DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE PROPRIEDADE RURAL – ITRim

Resumo

Objetivos: Este projeto visa analisar a atual crise relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR). Por meio de uma análise das características da espécie tributária, da parte geral do direito tributário, de parte do direito civil (no que couber) e de citações em veículos de comunicação em massa concernentes ao assunto, serão expostas observações a respeito dos impactos sociais e orçamentários do instituto em questão, a fim de que se possa observar aspectos do ordenamento jurídico em que orbita o ITR, discriminando os maiores problemas e desafios relativos ao imposto e ressaltando os melhores caminhos para uma tributação eficiente no território rural.

Metodologia: a metodologia empregada foi de pesquisa exploratória por meio do método bibliográfico, buscando assim doutrinas, jurisprudências e artigos publicados em sítios eletrônicos oficiais.

Resultados: Este trabalho explora o Imposto Territorial Rural (ITR) no âmbito jurídico brasileiro. Inicia com a análise sobre a incidência do imposto sobre a propriedade em uma perspectiva constitucional, averiguando os principais aspectos relacionados à propriedade rural.  Evidência, a posteriori, faces do Estatuto da Terra que influenciam de maneira singular no contexto fático. Aborda também a natureza jurídica do ITR e a capacidade ativa tributária frente ao convênio, esclarecendo a aplicabilidade desses elementos, bem como seu funcionamento, explicitando o papel dos municípios e o do contribuinte na arrecadação do imposto. Traz ainda, sob a égide tributária, a denotação da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade, questionando como tais características influenciam na capacidade arrecadatória e como contrastam com a função social da propriedade.  Versa sobre a incidência tributária do ITR ao abordar critérios específicos como os espaciais, temporais, pessoais e quantitativos. Inquire, especialmente, a antinomia de normas, delineada entre a incidência do ITR na zona urbana frente ao IPTU. Analisa jurisprudências de cortes superiores em relação à contradição exarada, realizando apontamentos sobre o lugar do tributo.   Perpassa o problema social do ITR, observando as tentativas de solução em virtude da ineficácia no desestimulo de propriedades improdutivas, além de adotar as abordagens mais recentes que visam solucionar a problemática (ponto 6), como planejamento de financiamento e projetos de lei, que buscam uma melhor gestão tributária municipal. Ao fim, traz um juízo de valor a respeito das ações estatais frente ao intuito basilar constitucional do ITR.

Contribuições: É de se observar, nos últimos tempos, uma crescente fora da curva na arrecadação de ITR. O imposto aqui discutido obviamente traz receita para o Estado, observado o condão de toda obrigação principal tributária imposta ao sujeito passivo, que é a de pagar. Contudo, existem impostos que trazem consigo um intuito mor, diferente do arrecadatório, como é o caso do ITR. Ao menos de forma aparente, este intuito diferenciado tem sido, para efeitos práticos, desassistido. A arrecadação de ITR tem aumentado de forma alarmante e o estímulo à produtividade não tem sido suficiente. Este fenômeno pode estar acontecendo por alguns motivos, e é por analisar estes que o presente artigo se justifica.

Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; fiscalidade; extrafiscalidade.

ABSTRACT

Objectives: This project aims to analyze the current crisis regarding Rural Land Tax (ITR). Through an analysis of the characteristics of the tax species, the general part of tax law, part of civil law (where applicable) and citations in mass media concerning the subject, observations will be exposed regarding the social and budgets of the institute in question, so that aspects of the legal system in which the ITR orbits can be observed, identifying the biggest problems and challenges related to the tax and highlighting the best paths for efficient taxation in rural territories.

Methodology: the methodology used was exploratory research using the bibliographic method, thus searching for doctrines, jurisprudence and articles published on official websites.

Results: This work explores the Rural Land Tax (ITR) in the Brazilian legal context. It begins with an analysis of the incidence of property tax from a constitutional perspective, investigating the main aspects related to rural property. Evidence, a posteriori, aspects of the Land Statute that influence in a unique way the factual context. It also addresses the legal nature of the ITR and the active tax capacity in relation to the agreement, clarifying the applicability of these elements, as well as their operation, explaining the role of municipalities and the taxpayer in tax collection. It also brings, under the tax umbrella, the denotation of taxation, extra-fiscality and para-fiscality, questioning how such characteristics influence the collection capacity and how they contrast with the social function of property. It deals with the tax incidence of the ITR by addressing specific criteria such as spatial, temporal, personal and quantitative. In particular, it investigates the antinomy of standards, outlined between the incidence of ITR in urban areas versus IPTU. Analyzes jurisprudence from higher courts in relation to the contradiction, making notes on the place of the tax. It goes through the social problem of the ITR, observing the attempts at solutions due to the ineffectiveness in discouraging unproductive properties, in addition to adopting the most recent approaches that aim to solve the problem (point 6), such as financing planning and bills, which seek better municipal tax management. In the end, it brings a value judgment regarding state actions in light of the basic constitutional intention of the ITR.

Contributions: It is worth observing, in recent times, an increase outside the curve in the collection of ITR. The tax discussed here obviously brings revenue to the State, observing the effect of every main tax obligation imposed on the taxpayer, which is to pay. However, there are taxes that have a main purpose, different from the collection, as is the case with the ITR. At least apparently, this differentiated intention has been, for practical purposes, unassisted. ITR collection has increased alarmingly and the stimulus to productivity has not been sufficient. This phenomenon may be happening for a number of reasons, and it is by analyzing these that this article is justified.

Keywords: Rural Land Tax; taxation; extra fiscality