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A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E AS FACILIDADES DO CRÉDITO CONSIGNADO OFERECIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Resumo
Objetivo: O trabalho tem por escopo analisar a Lei do Superendividamente como instrumento de tutela dos direitos fundamentais dos idosos, grupo vulnerável, ao qual deve-se direcionar proteção especial.
Metodologia: é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos.
Resultados: A investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos para a aplicação prática; e quanto ao procedimento.
Contribuições: A problemática está na necessidade de compreender o fenômeno do superendividamento enquanto violador dos direitos fundamentais dos idosos, à luz da evolução histórica legislativa e de casos práticos, culminando no papel da Lei do Superendividamento, com adoção de diversos projetos pelos Tribunais.
Palavras-Chave: Lei do Superendividamento; Direito fundamental; Tutela especial do idoso; Vulnerabilidade.
ABSTRACT
Objective: The scope of this work is to analyze the Super-Indebtedness Law as an instrument for protecting the fundamental rights of the elderly, a vulnerable group, to which special protection should be directed.
Methodology: it is a bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documental, due to the review of legislative texts.
Results: The investigation carried out uses the deductive method, through a qualitative approach, to produce in-depth information; in terms of nature, it is applied research, as it aims to generate knowledge for practical application; and about the procedure.
Contributions: The problem lies in the need to understand the phenomenon of over-indebtedness as a violation of the fundamental rights of the elderly, in the light of historical legislative evolution and practical cases, culminating in the role of the Over-Indebtedness Law, with the adoption of several projects by the Courts.
Keywords: Over-indebtedness Law; Fundamental right; Special protection for the elderly; Vulnerability.
Palavras-chave
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PDFReferências
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