CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)DETERMINAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – PERSPECTIVA PORTUGUESA

Resumo

(IN)DETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO

A prossecução do interesse público é de difícil conceituação, dada a sua fluidez e temporalidade. Sua teoria parte do pressuposto que o Estado é uma entidade acima dos interesses individuais e que pretende obter sempre o bem comum. Todavia, atualmente é aceita a noção de que o interesse público é composto pelo equilíbrio e conciliação entre vários interesses privados.