A adequada aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa como forma de preservação de direitos fundamentais

Resumo

RESUMO

O presente trabalho objetiva demonstrar a necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa. Faz-se necessário que a sanção a ser aplicada seja significativamente rigorosa para preservar a ordem jurídico-administrativa e salvaguardar o interesse público. Ao mesmo tempo, ela deve guardar uma relação proporcional e razoável com a gravidade e lesividade do ato praticado. Procura-se, portanto, entender de que modo deve ser aplicado o instrumental jurídico da lei de improbidade, colocado à disposição do Judiciário para combate de atos ímprobos no trato da coisa pública, sem que, de um lado, implique decisões com severidade excessiva ou, de outro, gere a aplicação de sanções insignificantes que levem ao descrédito do diploma de repressão. Essa adequação é necessária para a preservação de direitos fundamentais.

Palavras-chave: administrativa, preservação de direitos fundamentais. razoabilidade, proporcionalidade, sanções, improbidade.

ABSTRACT

This work aims to demonstrate the need for observance of reasonableness and proportionality in the application of penalties for acts of administrative improbity. It is necessary that the sanction to be applied is significantly rigorous to preserve the legal administrative system and safeguard the public interest. At the same time, it must relate in a proporcional and reasonable way to the seriousness and harmfulness of the committed act. The objective, therefore, is to understand how should the legal instruments of the improbity law be applied, making it available to the Judiciary to combat misconducting acts in dealing with public issues, without, on one hand, implying decisions with an excess of severity or, on the other hand, applying insignificant sanctions that take for granted the legal mechanism of repression. This adjustment is necessary for the preservation of fundamental rights.

Keywords: Reasonableness, proportionality, penalties, administrative improbity, preservation of fundamental rights.