A intervenção do Direito Tributário nas Políticas Públicas Ambientais – o caso da imunidade sobre produtos elaborados com insumos reciclados ou reaproveitados: uma análise mediada pela educação ambiental

Resumo

RESUMO

Justificando que a atual sociedade de consumo, além de promover o esgotamento dos recursos naturais, gera toneladas de lixo composto por muitos materiais tóxicos ou sintéticos não biodegradáveis, tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional (PEC) objetivando a concessão de incentivo fiscal, qual seja, imunidade a produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento. O presente artigo visa contribuir com o debate necessário a um pensar transversalisado e ambientalizado acerca do papel do Direito Tributário nas questões ambientais, a partir de uma concepção do meio ambiente como o conjunto de relações que desenvolve e possibilita a vida em todas as suas formas, e tendo por fundamento o olhar da Educação Ambiental compreendida neste contexto como educação política.

PALAVRAS CHAVE: Imunidade; Tributação Ambiental; Educação Ambiental.

ABSTRACT

Justifying that the current consumer society, besides promoting the depletion of natural resources, generates tons of garbage composed of many toxic materials or synthetic non-biodegradable, the National Congress proposed Constitutional Amendment (PEC) in order to grant tax incentives, which is immunity to products made prevalently with inputs from recycling or reuse. The present article aims to contribute to the necessary debate to a transversal and environmental thinking about the role of the Tax Law on environmental issues, from a conception of the environment as a set of relations that develops and enables life in all its forms, and having as basis the perspective of Environmental Education understood in this context as political education.

KEYWORDS: Immunity; Environmental Taxation; Environmental Education.