TRANSNATIONALITY AS A SOURCE FOR CONFLICT RESOLUTION – INTERNATIONAL COOPERATION FOR THE REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Resumo

Objective: the present paper aims to demonstrate that transnationality and transjudiciality are alternatives to strictly domestic law, since there are a number of limitations of this in dealing with complex cases that derive from social and cultural plurality allied to globalization.

Methodology: this research adopts the deductive method. This is an academic and qualitative research which approach is (i) the bibliographic review of books, scientific articles, dissertations and theses of national and foreign authors dealing with public policies, structural process and human rights; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills of law and jurisprudential decisions that also refer to the theme.

Results: from the present study it became possible to demonstrate that transnationality is a viable option for conflict resolution in view of insufficiency and limitation of the process and traditional internal law in dealing with complex cases arising from a globalized plural and multifactorial society, to enable the Judiciary to fulfill its mission of guaranteeing and protecting fundamental rights and fulfilling the need addressed, without prejudice to state autonomy. Transjudiciality, therefore, represents an important mechanism of international cooperation, able to fill the gaps that the unbridled expansion of capitalism and globalization have left in the social aspects – especially of underdeveloped countries.

Contributions: this study contributes to the dissemination and debate on a current theme, which is the phenomenon of globalization and transnationality/transjudiciality.

Keywords: Fundamental Rights; Transnationality; Globalization; Pluralism.

RESUMO

Objetivo: o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a transnacionalidade e a transjudicialidade são alternativas ao direito estritamente interno, na medida em que há uma série de limitações deste em lidar com casos complexos que derivam da pluralidade social e cultural aliados à globalização.

Metodologia: a presente pesquisa adota o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica e qualitativa, cuja abordagem é (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam de políticas públicas, processo estrutural e direitos humanos; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema.

Resultados: a partir do presente estudo, tornou-se possível demonstrar que a transnacionalidade é uma opção viável de resolução de conflitos ante a insuficiência e a limitação do processo e do Direito tradicional interno em lidar com os casos complexos provenientes de uma sociedade plural e multifatorial globalizada, apto a permitir ao Judiciário que cumpra a sua missão de garantia e de proteção dos direitos fundamentais e preencha a necessidade abordada, sem prejuízo da autonomia estatal. A transjudicialidade, portanto, representa um mecanismo importante de cooperação internacional, apta a preencher as lacunas que a expansão desenfreada do capitalismo e a globalização deixaram nos aspectos sociais – principalmente de Estados subdesenvolvidos.

Contribuições: o presente estudo traz como contribuição a divulgação e o debate sobre um tema atual, que e o fenômeno da globalização e a transnacionalidade/transjudicialidade.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Transnacionalidade; Globalização; Pluralismo.